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Maria Paula
Ubatuba (SP)
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Direito Administrativo
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário ·
há 18 anos
Página 107 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Abril de 2008
1ª Turma Cível 1ª TURMA CÍVEL 25ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Num Processo 2008 00 2 003423-2 Reg. Acórdão XXXXX Relator Des. NÍVIO GERALDO GONÇALVES Agravante(s) ÚNICA BRASÍLIA AUTOMÓVEIS...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 20 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VENDA CASADA COM CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. CONTRATO RESCINDIDO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.NEGADO PROVI...
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Conselho da Justiça Federal
Notícia ·
há 13 anos
TNU reafirma abusividade de venda casada
É nula a contratação de conta corrente bancária quando imposta como condição para contratação de qualquer outro serviço. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados...
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